Comentários: Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas

Autor principal:	Facci, Lucio Picanço
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Prescrição (direito civil) Ação civil pública Ação popular Administração pública Regime jurídico Interesse difuso Interesse coletivo Meio ambiente Proteção ambiental Proteção e defesa do consumidor Relação de consumo Ordem econômica Improbidade administrativa Gestão pública Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Direitos difusos Interesse legítimo Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor
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