Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas

Autor principal: Facci, Lucio Picanço
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Prescrição (direito civil)
Ação civil pública
Ação popular
Administração pública
Regime jurídico
Interesse difuso
Interesse coletivo
Meio ambiente
Proteção ambiental
Proteção e defesa do consumidor
Relação de consumo
Ordem econômica
Improbidade administrativa
Gestão pública
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Direitos difusos
Interesse legítimo
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
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