Direito fundamental à tutela cautelar

Autor principal:	Slaibi Filho, Nagib
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Tutela cautelar Direitos e garantias individuais Pretensão Tempo (direito) Medida liminar, direito comparado, Brasil, Portugal Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Liminar
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