Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes n° 5002923- 29.2010.404.7205 pelo TRF4
por: Cignachi, Gustavo Chies
Publicado em: (2014)
Confisco civil: breves comentários sobre a necessidade e a viabilidade de sua adoção pelo direito brasileiro
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Autor principal: | Cignachi, Gustavo Chies |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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