O multifacetado sujeito passivo tributário: inferências recursais ao redirecionamento à execução fiscal

Autor principal: Sampaio, Susana Raquel Cipriano Ramalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Executivo fiscal, Brasil
Pessoa jurídica, Brasil
Embargos à execução, Brasil
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Brasil. [Código civil (2002)]
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Pessoas públicas
Personificação civil
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa moral
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