Autor principal:	Chevitarese, Aléssia Barroso Lima Brito Campos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Norma jurídica Positivismo Legitimidade Teoria do direito
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O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law
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O giro lingüístico e a auto-compreensão da dimensão hermenêutico-pragmática da linguagem jurídica
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Aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas: equidade, função do intérprete e lacunas da lei
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Direito e poder: a correlação no pensamento de M. Reale sob o ponto de vista dinâmico = The correlation between law and power according to M. Reale, from a dynamic standpoint
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A internacionalização do direito a partir de diferentes fenômenos privados de construção normativa = The internationalisation of law since different private phenomena of normative construction
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Da coculpabilidade à coculpabilidade às avessas: as duas faces do princípio da igualdade no Direito Penal = From the co-culpability to the co-culpability in reverse: the two faces of the principle of equalty in the Penal Law
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