Autor principal:	Chevitarese, Aléssia Barroso Lima Brito Campos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Norma jurídica Positivismo Legitimidade Teoria do direito
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Abertura constitucional e segurança jurídica: uma primeira leitura sobre o PLS 349/2015 à luz do direito à educação = Opening constitutional and legal security: a first reading about PLS 349/2015 in a perspective of the education law
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Hart e o positivismo jurídico: em torno à hermenêutica e a textura aberta da linguagem do Direito
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O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law
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Contribuições da hermenêutica filosófica para a aplicação crítica e legítima do Direito = Contributions of philosophical hermeneutics to the critical and legitimate application of the Law
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Apontamentos acerca da teoria estruturante do Direito e a importância de sua utilização no direito brasileiro
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O giro lingüístico e a auto-compreensão da dimensão hermenêutico-pragmática da linguagem jurídica
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Aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas: equidade, função do intérprete e lacunas da lei
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por: Beçak, Rubens
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Do juspositivismo ao neoconstitucionalismo : o plano de organização do Direito como norma
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