A aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo Cade
por: Buaiz Neto, José Alexandre, et al.
Publicado em: (2020)
Prescrição em perspectiva ou virtual: um mal ainda necessário para a racionalização da atividade judicial
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Autor principal: | Vaz, Paulo Afonso Brum |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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