O acesso à jurisdição e a garantia do crédito-débito tributário para impugnar a execução fiscal: uma releitura hermenêutica

Autor principal:	Leiria, Maria Lúcia Luz
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Crédito tributário, Brasil Débito fiscal, Brasil Hermenêutica, Brasil Crédito fiscal Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária
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