Princípio da legalidade tributária em confronto com o exercício do poder regulamentar na delimitação do conceito de “serviços hospitalares”

Autor principal:	Vieira, Cristina de Albuquerque
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Constituição, interpretação, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Sistema tributário, Brasil Serviço de saúde, Brasil Sistema tributário nacional Carta constitucional Lei maior Magna carta
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