Confisco de bens como instrumento de combate à criminalidade organizada: análise dos regimes estrangeiros e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

Autor principal:	Lopes, João Felipe Menezes
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	EMAGIS 2014
Assuntos:	Confisco de bens Direito penal Crime organizado Criminalidade Direito internacional penal Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984] Brasil. [Código Penal (1984)] Terrorismo (direito internacional penal) Terrorismo internacional Princípio da dignidade da pessoa humana Direitos e garantias individuais Direito penal, direito comparado, Itália, Colômbia, Espanha Proteção da dignidade da pessoa humana Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Direito criminal
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