O não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana
por: Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Publicado em: (2016)
Confisco de bens como instrumento de combate à criminalidade organizada: análise dos regimes estrangeiros e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
| Autor principal: | Lopes, João Felipe Menezes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
EMAGIS
2014
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