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O direito processual coletivo e a proposta de reforma do sistema das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil

Na minha lista:
Principais autores: Almeida, Gregório Assagra de, Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Direitos e garantias individuais
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais-
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Direito processual coletivo
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