O direito processual coletivo e a proposta de reforma do sistema das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil

Principais autores:	Almeida, Gregório Assagra de, Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Direitos e garantias individuais Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais- Garantias fundamentais Garantias individuais Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Direito processual coletivo
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