Ensaio sobre a recuperação de pessoas singulares (sobre-endividamento) na legislação portuguesa

Principais autores: Chini, Alexandre, Carvalho, Diógenes Faria de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Direito Falimentar, Portugal
Endividamento, Portugal
Devedor, Portugal
Credor, Portugal
Consumidor, Portugal, Brasil
Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), Portugal
Insolvência
Ação executiva
Liquidez
Boa-fé
Crédito direto ao consumidor
Cartão de crédito
Endividamento, Anteprojeto, Brasil
Poder Judiciário, Brasil
Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Consignação em pagamento
Insolvência (direito civil)
Ação executória
Crédito ao consumidor
Depósito em consignação (direito civil)
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