O prazo decadencial do mandado de segurança e a ausência de justificativa constitucional = The deadline of the writ of mandamus and the absence of constitutional justification
por: Neves Filho, Acyr Antunes das, et al.
Publicado em: (2024)
Mandado de segurança: decadência da impetração e errônea indicação da autoridade impetrada não constituem óbices intransponíveis à cognição da causa
| Autor principal: | Gutiérrez, Maria Cristina Barros |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|