Direito fundamental do jurisdicionado e dever fundamental do Estado: manter a jurisprudência estável e, em alguns casos, evitar que tenha efeito retroativo = Fundamental right of the jurisdiction and fundamental duty of the State: to maintain stable jurisprudence and, in some cases, prevent it from having retroactive effect
por: Alvim, Teresa Arruda
Publicado em: (2022)
Correção jurisprudencial de leis injustas
Disponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 1, p. 3-21, jan. 2000.
| Autor principal: | Almeida, Álva ro Henrique Teixeira de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
EMERJ
2014
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