Holdings: A experiência brasileira do Código de Defesa do Consumidor: de setembro de 1990 a julho de 2013.

Main Author:	Nunes, Luiz Antonio Rizzatto
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2014
Subjects:	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Relação de consumo Fornecedor Consumidor Relação jurídica, consumo Pessoa jurídica Ação coletiva Interesse coletivo Proteção e defesa do consumidor Interesse difuso Produtos Bens de consumo Bens duráveis Serviços públicos Eficiência Custo benefício Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas Direito coletivo Interesse coletivo stricto sensu Interesse geral Interesse social Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Direitos difusos Interesse legítimo Bens consumíveis Produto de consumo Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Análise de custos Análise de custos-benefícios Serviço essencial Ente despersonalizado
Online Access: