A prescrição intercorrente no processo executivo fiscal

Principais autores: Maurício Júnior, Alceu, Moraes, Francisco de Assis Basilio de, Paterle, Bianca Cesconetti
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]
Brasil. [Código civil (1916)]
Brasil. [Código civil (2002)]
Prescrição (direito civil)
Ação executiva
Crédito tributário
Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
Brasil. [Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916]
Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
Código civil, Brasil, 2002
Ação executória
Crédito fiscal
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