O efeito perante terceiros dos direitos fundamentais e sua aplicação na ordem constitucional brasileira = The horizontal effect of the fundamental rights and their implementation in the brazilian constitutional order
por: Leite, Samuel Pinheiro
Publicado em: (2012)
Direito à saúde: de norma pragmática a direito individual exigível
| Autor principal: | Cruz, Luiz Antonio Ribeiro da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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