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A constitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil

Na minha lista:
Autor principal: Lamarão, Ronaldo Coelho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Processo civil, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Poder judiciário, Brasil
Direito processual, Brasil
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Código de processo civil, Brasil, 1973
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
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