Possíveis formas de extinção do manifesto de mina: caducidade ou desapropriação?
por: Saddy, André
Publicado em: (2023)
Inadequação do manejo de ação civil pública em matéria ambiental apenas para cobrança/indenização referente a valores pretéritos
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Autor principal: | Veras, Diego Viegas |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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