Eficácia temporal da revogação da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores

Autor principal:	Marinoni, Luiz Guilherme
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Tribunal superior, jurisprudência Ordem jurídica Segurança jurídica Tutela jurisdicional Common law Segurança jurídica, Estados Unidos Superior tribunal Tribunal de última instância Prestação jurisdicional Tutela jurídica EUA USA
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