A construção participada da decisão penal no Estado Democrático de Direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima = The participative construction of the criminal decision in Democratic States Ruled by the law: the guaranty of participation of the parties, through confrontation, in the composition of a fair and legitimate decision
por: Andrade, Flávio da Silva
Publicado em: (2017)
A visão tridimensional do contraditório e sua repercussão no dever de fundamentação das decisões judiciais no processo democrático
| Autor principal: | Machado, Daniel Carneiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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