A prescrição retroativa, o duplo grau de jurisdição e a dignidade da pessoa humana = Retroactive prescription, double degree of jurisdiction and dignity of human person
por: Pereira Junior, Mauro Bley
Publicado em: (2023)
O ajuizamento da execução fiscal e a interrupção da prescrição: art. 174, parágrafo único, I, do CTN e o seu efeito secundum eventum citationis
| Autor principal: | Castro, Cássio Benvenutti de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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