Lógica e analogia tributária

Autor principal:	Andraschko, Luciano
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:	Positivismo Direito Positivo Analogia (direito) Regra jurídica Lógica jurídica Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 108] Filosofia do direito Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Positivismo jurídico
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