A possibilidade de uma pessoa acusada em processo penal dispensar o seu interrogatório judicial durante a audiência designada para a sua realização
por: Rodrigues, José Renato
Publicado em: ([s.d)
O direito constitucional de autodefesa e a apresentação de falsa identidade: breves apontamentos sobre a evolução da jurisprudência do STJ e a edição da Súmula 522 [Jurisprudência comentada]
DOI: 10.5935/1809-8487.20150026
| Autor principal: | Guatimosim, Ana Carolina Motta |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
2016
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