Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas : uma análise crítica
por: Chaves, Francisco Eduardo Carrilho
Publicado em: (2020)
Estudos jurisprudenciais antes da decisão do STF sobre necessidade de requerimento administrativo nas ações previdenciárias rurais: um olhar crítico ao caráter político das decisões administrativas
| Autor principal: | Furquim, Saulo Ramos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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