A competência do TCU e dos TCEs para o julgamento de contas de convênio de prefeitos
por: Santos, Alexandre Moreira Tavares dos
Publicado em: (2018)
A competência para o julgamento das contas de convênio geridas por ex-prefeitos
Realiza uma análise objetiva e jurispruidencializada acerca da competência para o julgamento das contas de convênio geridas por ex-prefeitos e a inelegibilidade prevista na alínea "g", do artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 64/1990. Em 2016 o E. Supremo Tribunal Federal, ao analisa...
| Autor principal: | Fanucchi, Claudia Lúcia Fonseca |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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