O TSE e a polêmica da exigência da aprovação das contas de campanha eleitoral para concorrer no pleito de 2012
por: Graeff, Caroline Bianca, et al.
Publicado em: (2021)
Apresentação x aprovação de contas de campanha : o Tribunal Superior Eleitoral e uma análise principiológica da forma de obtenção da certidão de quitação eleitoral
Analisa, através dos métodos de interpretação, mormente o método finalístico da norma jurídica, o dispositivo no art. 11, §7°, da Lei nº 9.504/97, referente à quitação eleitoral através da presentação ou aprovação das contas de campanha. Como conclusão material do tema estudado, restou evidente a n...
| Autor principal: | Barros, Tarcísio Augusto Sousa de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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