Uma análise dos limites do poder normativo do TSE, o princípio da separação dos poderes e o caso das resoluções n° 22.526 e 22.610
por: Pires, Jéssica de Araújo Ferreira
Publicado em: (2021)
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Investiga a problemática em torno da extensão da normatividade das consultas emitidas pela Justiça Eleitoral sob a óptica do referencial teórico da judicialização da "mega política" de Ran Hirschl. Para se alcançar esse objetivo, adota-se como método de pesquisa o estudo de caso em torno d...
| Principais autores: | Lima, Jairo Néia, Beçak, Rubens |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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