A efetividade dos direitos fundamentais sociais e o controle das políticas públicas à luz da teoria dos princípios

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Autor principal:	Santos, Fernando
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2008
Assuntos:	Direitos econômicos e sociais Direitos e garantias individuais Políticas públicas Princípio constitucional
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