A retroatividade das normas constitucionais e os efeitos da Constituição Federal sobre os direitos adquiridos
por: Popp, Carlyle
Publicado em: (2009)
Constituição e direito adquirido
Inclui notas bibliográficas.
Na minha lista:
| Autor principal: | Horta, Raul Machado |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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