O apelo ao legislador : apellentscheidung : na práxis da Corte Constitucional Federal Alemã
por: Mendes, Gilmar Ferreira
Publicado em: (2009)
A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei : unvereinbarkeitser klärung na jurisprudência da corte constitucional alemã
Parte da tese de doutorado apresentada a Universidade de Munster, Alemanha, em julho de 1990.
| Autor principal: | Mendes, Gilmar Ferreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|