O reconhecimento e as garantias constitucionais dos direitos fundamentais

Inclui notas bibliográficas.

Autor principal:	Lobato, Anderson Oreste Cavalcante
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2009
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos humanos, Brasil Direitos políticos, Brasil Direitos culturais, Brasil Habeas corpus, Brasil Habeas data, Brasil
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