Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade : estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios
por: Carvalho Filho, José S
Publicado em: (2022)
Pronúncia de inconstitucionalidade por omissão parcial no sistema difuso e acesso pleno à justiça
Informativo Consulex: paginação decrescente.
| Autor principal: | Prudente, Antônio Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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