O prazo decadencial do mandado de segurança e a ausência de justificativa constitucional = The deadline of the writ of mandamus and the absence of constitutional justification
por: Neves Filho, Acyr Antunes das, et al.
Publicado em: (2024)
Prazo de mandado de segurança : prescrição ou decadência?
Gelson Amaro de Souza
| Autor principal: | Souza, Gelson Amaro de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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