A recepção da lei complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela emenda constitucional n. 16, de 1997
por: Soares, Paulo Henrique
Publicado em: (2007)
A reelegibilidade dos vices e a desincompatibilização à luz da emenda constitucional n. 16/97
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| Autor principal: | Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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