Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do art 5º, § 3º, da Constituição brasileira

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal:	Gabriel, Amélia Regina Mussi
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2007
Assuntos:	Direitos humanos (direito internacional público) Direitos humanos, proteção, origens Hierarquia das leis, Brasil Norma jurídica internacional
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