Constituição da República Federativa do Brasil : texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 83

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 83/2014 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.

Autor principal: Brasil. [Constituição (1988)]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2014
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Emenda constitucional, Brasil
Decreto legislativo, Brasil
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