Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 105/2019

Autor principal: Brasil. [Constituição (1988)]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2020
Assuntos:
Constituição, Brasil (1988)
Emenda Constitucional, Brasil
Decreto Legislativo, Brasil
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