Considerações sobre a indisponibilidade da mãe em não apontar o suposto pai no registro de nascimento : Lei n. 8.560/92
por: Romani, Carlos Gilberto Menezello
Publicado em: (2009)
Direito registral : a MP nº 776, de 2017, e o suposto direito fundamental à opção pela naturalidade em razão do lugar da residência da mãe do registrado
Roberto Sampaio Contreiras de Almeida
| Autor principal: | Almeida, Roberto Sampaio Contreiras de |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2017
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