Execução da pena sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, STF e recentes alterações legislativas = Execution of the penalty without res judicata of the sentence, Supreme Court and recent legislative changes
por: Azevedo, Bárbara Lima Rocha
Publicado em: (2021)
Os precedentes vinculantes no direito penal e processo penal brasileiro
390 p.
Na minha lista:
Autor principal: | Silva, Marcio Evangelista Ferreira da |
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Tipo de documento: | Livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
TJDFT
2021
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