Projeção da pena como critério inibidor da prisão processual penal : possibilidade de ocorrência de regime aberto, semiaberto, sursis ou substituição de pena
por: Alexandre, Marcia Tonaco
Publicado em: (2011)
A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime
| Autor principal: | Silva, Bruno Joviniano de Santana |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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