A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime

Autor principal:	Silva, Bruno Joviniano de Santana
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:	Regime penitenciário, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Execução (processo penal), Brasil.
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