O princípio do "ne bis in idem" no direito penal internacional
por: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Publicado em: (2009)
O Direito no amago da sentença.
Na minha lista:
Autor principal: | Rocha, Lincoln Magalhães da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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Assuntos: | |
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