A nova disciplina da detração penal aos presos provisórios: breves questionamentos acerca da alteração do Artigo 387 do Código de Pocesso Penal
por: Mendes, Ana Cláudia Loiola de Morais
Publicado em: (2016)
A aplicação da detração prevista no artigo 387, §2o, do código de processo penal
A detração prevista no artigo 387, §2o, do Código de Processo Penal constitui novo capítulo da sentença condenatória. Trata- se de inovação introduzida no ordenamento jurídico pela lei n. 12.736/2012. O dispositivo deve ser aplicado pelo juiz do processo de conhecimento na sentença condenatória. O m...
| Autor principal: | Novais, Cláudia de Araújo |
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| Outros Autores: | Barbagalo, Fernando Brandini |
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Distrito Federal
2022
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