Case law compilation: freedom of speech
by: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Published: (2022)
Case law compilation: Covid-19
Trata de decisões do STF relativas à pandemia Covid-19. Os casos que faziam parte da primeira edição foram atualizados com relevantes informações. Além dos desdobramentos apresentados em cada um desses casos, a obra foi atualizada com os artigos da Constituição Federal de 1988 que fundamentaram os c...
| Main Author: | Brasil. Supremo Tribunal Federal |
|---|---|
| Format: | Livro |
| Language: | English |
| Published: |
STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação
2022
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