Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade

Autor principal:	Leiria, Maria Lúcia Luz
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Outros
Publicado em:	Fórum 2012
Assuntos:	Ação declaratória de constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil. Medida liminar, natureza jurídica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
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