O tipo penal do § 2., do art. 1., da lei 9.455/97 (Tortura)
por: Araujo, Guilherme Corrêa de
Publicado em: ([s.d)
O tipo penal do § 2., do art. 1., da lei 9.455/97 (Tortura)
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Autor principal: | Araujo, Guilherme Corrêa de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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