O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direito
por: Aragão, Alexandre Santos de
Publicado em: (2023)
Regulação jurídica de atividade público-administrativa
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Principais autores: | Gonçalves, Benedito, Pereira, Ana Lucia Pretto |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
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