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  por: Silva, Franklyn Roger Alves
  Publicado em: (2017)
• Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar n. 20, 1 de julho de 1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o estado da Guanabara e o antigo estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
  por: Suassuna, Nilo Augusto Francisco
  Publicado em: (2016)
• Crítica científica de “Legitimação não tradicional da ação penal”: Defensoria Pública e a tutela de direitos por meio do Direito Penal: uma recusa = Scientific criticism of “non traditional legitimation for criminal action”: Public Defender`s Office and the custody of rights by means of Criminal Law: one refuse
  por: Cacicedo, Patrick
  Publicado em: (2017)
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  por: Ferreira, Sérgio de Andréa
  Publicado em: ([s.d)
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  por: Gonçalves, Benedito, et al.
  Publicado em: ([s.d)
• A técnica do parecer
  por: Hamilton, Sergio Demoro
  Publicado em: (2009)
• Controle racional da absolvição pelo tribunal do júri: ensaio sobre uma teoria do controle jurisdicional da clemência = Rational control of absolution criminal decisions of the jury: essay on a theory of jurisdictional control of clemency
  por: Oliveira Junior, Francisco Elnatan Carlos de, et al.
  Publicado em: (2021)
• Tribunal do júri: absolvição fundada no quesito genérico: ausência de vinculação à prova dos autos e irrecorribilidade
  por: Jardim, Eliete Costa Silva
  Publicado em: (2015)
• Da intervenção do ofendido na ação de revisão criminal
  Publicado em: (2010)
• Parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.548/98
  por: Lourenço, Daniel Braga, et al.
  Publicado em: (2016)