Efeito vinculante decorrente de recurso extraordinário : estudo do RE n. 418.918-6/RJ e da medida cautelar n. 272-9

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Taranto, Caio Márcio Gutterres
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) STF UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RECURSO JUDICIAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL SÚMULA VINCULANTE
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